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Competência da ANE


 

 
À Administração Nacional de Estradas compete: 
  • Em relação à administração de estradas classificadas:
 

1) Projectar, construir e manter estradas classificadas;

2) Seleccionar nos termos da lei, empresas de prestação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras;

3) Celebrar e gerir os contratos de empreitada e de concessão de estradas e suas obras de arte, observando a legislação e procedimentos legais;

4) Celebrar e gerir os contratos de prestação de serviços, projectos e fiscalização, observando a legislação e procedimentos legais em vigor.

 

  • Em relação à administração das estradas não classificadas:
 

1) Propor as regras a serem observadas pelas autarquias locais no desenvolvimento e manutenção das estradas urbanas;

2) Propor as regras a serem observadas pelos órgãos locais do Estado na reabilitação e manutenção das suas estradas.